Passaporte sanitário

Atualizado em 26/11/2021: inserida imagem.

O que pode um único homem contra o poder coercitivo do Estado?

De meu caso particular.

Conforme previ em {meu último texto}, as atividades regulares retornariam brevemente quando do fim do inquérito investigativo realizado pelo Senado Federal. À semana passada, recebi com todos os servidores do Estado do Rio de Janeiro a convocação para o retorno ao trabalho presencial a partir de 1º de dezembro de 2021.

O órgão de Estado a que estou vinculado, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, preparando-se para o retorno às atividades presenciais, optou por exigir de todos o chamado ”passaporte sanitário”, algum documento que comprove que o indivíduo vacinou-se contra a COVID-19. Os funcionários que se recusarem a tomar a vacina não poderão entrar para trabalhar e suas ”faltas” não serão abonadas. Veja o anúncio público: {PS1}

Tendo sido um dos que optaram por não se vacinar, temendo efeitos colaterais, neste momento vejo-me constrangido a fazer a escolha: vacina ou desemprego.

Por que optei por não me vacinar? 

Que conste: eu fui contaminado duas vezes nesta pandemia pelo coronavírus. Estou naturalmente imunizado. Mas nada disso conta: o que vale é o papel, a vacina e a burocracia. (E será que a vacina interfere na imunização natural? Ninguém sabe ao certo.)

1) Não posso escolher a vacina: dentre todas as vacinas, a Coronavac é que a que se apresentou mais segura; porém os responsáveis pela distribuição e imunização não permitem que os cidadãos escolham qual vacina tomar; tenho justificados temores quanto a possíveis efeitos colaterais dos demais imunizantes, embora não apresente neste momento os sintomas das doenças congênitas de meus familiares;

2) Faço uso continuado de remédios (alguns pesados) que afetam o sistema motor, e há casos reportados de vacinados que foram acometidos pela síndrome de Guillan-Barré (veja o próximo tópico). Até que ponto o uso concomitante da vacina e dos medicamentos que uso pode influenciar ou aumentar o risco de problemas motores futuros? Não há dados estatísticos ou estudos acerca disso.

3) Meu pai faleceu em dezembro do ano passado por problemas cardíacos, tal como meu avô paterno. Minha mãe tem problema cardíaco congênito e sua prima faleceu esta semana pelo mesmo problema. Essa prima aparentemente apresentou complicações derivadas da vacinação. Há sabidamente casos de desenvolvimento de miocardite em jovens adultos sem prévio diagnóstico. Embora eu tenha 35 anos e não apresente problemas cardíacos evidentes, qual é a possibilidade de isso acontecer comigo? Não há estudos acerca disso também.

4) E finalmente o risco de trombose. Trombose após a vacinação foi um dos primeiros efeitos colaterais relatados. Eu sofro de má circulação nos membros inferiores e estou acabando de me recuperar de uma úlcera venosa. O risco existe, ainda que pequeno, e é inegável mesmo para o maior defensor da vacinação em massa. Por que eu devo me submeter a esse risco, se minha não vacinação é negligenciável para os vacinados?

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Contra fatos não há argumentos

Ainda que eu seja criticado por ter medo em excesso com relação à vacinação, ninguém está em meus sapatos para saber como é minha vida. Todos os meus parentes faleceram. Nesta vida, sou somente eu e minha mãe com sua saúde frágil. Se eu faltar, como ela faz? Seguro de vida e de casa bastarão? Eu aprendi uma vida inteira a nunca correr riscos, por vezes, mesmo os necessários.

Da questão jurídica

A UERJ não tem competência jurídica para exigir a vacinação de seus funcionários. Ela não é órgão participativo da Secretaria de Saúde, a quem compete definir as políticas sanitárias. Essa falta de competência jurídica já foi examinada pela Reitoria em 31 de janeiro deste ano, conforme o arquivo a seguir: Nota de esclarecimento à comunidade acadêmica da Uerj  – UERJ – Universidade do Estado do Rio de Janeiro 

A UERJ também não tem competência jurídica para declarar antecipadamente faltas não abonadas a quem não se vacinar. Não houve o devido processo administrativo. Não há previsão legal dentro do regulamento dos servidores públicos do Estado (Decreto Estadual 2479/1979). Impedir o acesso ao local de trabalho é o mesmo que uma suspensão, punição prevista, porém não aplicável sem os devidos trâmites. E em quê se baseia essa punição antecipada?

Ao observarmos o emaranhado de leis que em que este país vive, devemos partir do decreto do Governo do Estado, responsável por determinar o retorno às atividades presenciais. Nele:

Decreto Estadual 47.801/21, Art. 6 § 1º:

Observado o disposto no caput, os agentes públicos integrantes da Administração Direta e Indireta, que não tenham optado pela vacinação […] deverão retornar às atividades de trabalho presencial.

Há, portanto, previsão legal do Governo do Estado sobre a conduta dos não vacinados, uma vez que ele reconhece explicitamente que a vacinação é uma opção.

Porém, segundo divulgado no site da UERJ, o retorno às atividades presenciais ocorrerá seguindo o Decreto Municipal 49.335/21 da prefeitura do Rio de Janeiro, que exige o chamado ”passaporte sanitário”:

“O uso de máscara e a apresentação do passaporte de vacina serão obrigatórios para todos que circularem nas dependências da Universidade. A comprovação de imunização contra a Covid-19 poderá ser feita pelo cartão de vacinação ou pelo aplicativo Conecte SUS.”

Entretanto, o próprio 49.335/21, não abrange em seu texto instituições de ensino, pertencentes a qualquer esfera governamental. Aderir ao decreto é, pois, discricionariedade administrativa interna da UERJ. Convém também lembrar que decretos não têm força de lei e às leis Federais e Estaduais são submetidos.

Tal matéria não foi examinada pelo plenário do STF e, conforme os dispositivos legais seguintes, a exigência de ”passaporte sanitário” é uma atividade ilegal:

a) Lei 6.259/75 art.3º: Cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nacional de Imunizações, que definirá as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório.

b) Lei 10.406/02 art.15: Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

c) Constituição Federal art.5º II, XV, LIV;

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

d) DUDH/1948 art. 7, 12, 13.1, 23.1.

Artigo 7 Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Artigo 12 Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

Artigo 13 1. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.

Artigo 23 1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

e) Portaria MTP 620/21

Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, nos termos da Lei nº 9029, de 13 de abril de 1995.

  • 1º Ao empregador é proibido, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, exigir quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente comprovante de vacinação, certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez.

E, por fim, o princípio da autonomia universitária (CF88 art. 207) garante que sua administração interna é autônoma, porém não é soberana. O Estado não pode dizer como a Universidade deve se administrar, mas a mesma não pode violar direitos e deveres a todos impostos por força das leis. Sua autonomia restringe-se às atividades internas, não à vida particular de seus funcionários ou usuários.

Da derrota consumada antes do pleito

A lei e o bom senso estão evidentemente ao meu lado. Todos os argumentos estão bem cobertos e, definitivamente, eu estou com a razão.

E o quê isso importa? De quê isso vale? O que pode um único homem contra o poder coercitivo do Estado? O que pode um servidor público fazer para se proteger de seu empregador?

Façamos uma experiência mental. Suponhamos que eu siga os protocolos, que eu impetre um mandado de segurança para garantir meu direito de trabalhar, de ingressar em meu local de trabalho, de me permitir cumprir o que foi decretado pelo Governador do Estado. A análise deste pleito dependerá do juiz que for designado para apreciá-lo e, quem vive no mundo jurídico, sabe que mandados de segurança contra o Estado raramente são acatados. Eu sei, já passei por isso duas vezes antes, mesmo tendo ganhado os processos.

Suponhamos que eu decida processar meu empregador. Um servidor público na defensoria pública processando um órgão público. Sem garantia de que eu ganharei a ação, pelas mesmas razões apresentadas: o Estado Brasileiro é corporativista e se defende de seus cidadãos.

Contratar um advogado? Veja você mesmo, é mais do que meu salário: https://www.oabrj.org.br/sites/default/files/tabela_11_2021_site.pdf

Se eu optar pela batalha, será uma luta praticamente perdida. Talvez o mais razoável seja abaixar a cabeça e aceitar o poder dos poderosos. Mas aí eu entro em outro conflito interno: e os princípios? Ou nos apoiamos em princípios, ou não nos apoiamos em nada.

// Aqui inicia-se o escopo de um texto crítico à UERJ, conforme permitido em lei.1

Da questão política

O atual Magnífico Reitor da UERJ, Ricardo Lodi Ribeiro, foi advogado de Dilma Vana Rousseff durante seu processo de impedimento e remoção da Presidência da República. Essa senhora foi posteriormente convidada a ministrar a aula magna do novo período de reitoria. Rogo ao leitor perscrutar as matérias selecionadas pelo ”CLIPPING UERJ”, bem como o conteúdo dos simpósios e convenções ministrados à distância nos canais das redes sociais da UERJ, como Youtube e Facebook.

Do modo como essa exigência do passaporte sanitário está sendo feita, qualquer homem médio pode vir a suspeitar que uma possível motivação ideológica possa estar subjacente a essa postura da UERJ, o que não condiz com os princípios democráticos que ela defende. Por que uma ação tão enérgica (e a priori ilegal) para obrigar a vacinação, se o Governo Federal já se manifestou contrário a essa obrigatoriedade?

Tal como assinou o reitor, “Até porque, o interesse na proteção à saúde de todos prevalece sobre o direito individual de não se vacinar, pois a saúde pública deve se sobrepor ao obscurantismo.” Colocar os direitos individuais abaixo dos direitos coletivos não apenas não é uma interpretação unânime no mundo jurídico, como tem exemplos históricos profundamente questionáveis em que foi aplicada. Tem a UERJ direito de impor tal entendimento jurídico sobre seus funcionários? Quem lhe outorgou tal autoridade?

E quanto ao termo ”obscurantismo”? Esse termo foi freqüentemente utilizado durante a última Comissão Parlamentar de Inquérito, em que a população viu diariamente senadores utilizarem-no para referirem-se contra o Governo Federal. O uso desse termo em um comunicado público pode levantar questionamentos quanto à imparcialidade das decisões tomadas e à transparência das motivações das mesmas.

// Aqui encerra-se o escopo do texto crítico.

Do fim da liberdade

Eu sou um libertário. Defendo a liberdade. Defendo o indivíduo frente ao Estado.

Mas o que pode um único homem contra o poder coercitivo do Estado?

O que pode um único homem quando aqueles que deveriam protegê-lo se abnegaram de seu juramento?

O que ora ocorre comigo, esta invasão em minha vida particular, essa imposição da vontade de outrem sobre minha vida, sob escusas mil, é exatamente tudo o que eu sou contra.

De que adianta defender o Governo Federal, se o mesmo não nos protege? Não protege nossa liberdade?

Liberdade… O mais sagrado de todos os direitos, que é o de que ninguém mais forte que você te obrigará a fazer o que você não quer.

Não há liberdade neste maldito país socialista.

Ou nos apoiamos em princípios, ou não nos apoiamos em nada.

E este país não se apóia em nada além da luta pelo poder.


  1. Este texto está de acordo com as restrições que tenho enquanto servidor público de escrever e publicar artigos críticos aos órgãos de Estado.
    DECRETO Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979
    APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    CAPÍTULO III
    Das Proibições
    Art. 286 – Ao funcionário é proibido:
    I – referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da Administração Pública, ou censurá-los, pela imprensa ou qualquer outro órgão de divulgação pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;